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NOTIMP 052/2018 - 21/02/2018

Publicado: 21/02/2018 - 08:18h
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"Buscas também cabem no Congresso", diz Dallagnol sobre mandados coletivos

Deltan Dallagnol, procurador da Lava Jato, diz que ação é inconstitucional

Publicada em 20/02 - 14h51

São Paulo O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, teceu duras críticas nesta terça-feira (20) contra a pretensão do presidente Michel Temer (MDB) de fazer a Justiça expedir mandados coletivos de busca e apreensão durante a atuação das Forças Armadas no Rio.

Temer autorizou a intervenção federal na segurança pública do Rio na última sexta (16). A medida já foi aprovada pela Câmara na madrugada desta terça (20) e já seguiu para o Senado.

Por meio de uma rede social, Dallagnol ironizou a proposta. "Se cabem buscas e apreensões gerais nas favelas do Rio, cabem também nos gabinetes do Congresso", escreveu.

O procurador da República afirmou ainda que "as evidências existentes colocam suspeitas muito maiores sobre o Congresso, proporcionalmente, do que sobre moradores das favelas, estes inocentes na sua grande maioria."

Pela proposta de Temer, os mandados coletivos dariam a possibilidade de os agentes entrarem em casas de moradores sobre os quais não pesam nenhuma suspeita.

O pedido, que será feito na primeira instância da Justiça estadual do Rio, partiu de uma sugestão do general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército Brasileiro.

Dallagnol ainda sustentou que o "Código de Processo Penal não autoriza expedição de mandados de busca coletivos ou genéricos. Ao contrário, exige a precisão possível na indicação dos imóveis a serem alcançados."

"Será muito curioso se, na intervenção no Rio, tribunais aceitarem mandados de busca coletivos para bairros ou ruas inteiros, em comunidades pobres, onde não moram banqueiros e empresários", reafirmou o procurador.

DIREITOS HUMANOS

As críticas de Dallagnol reforçam um coro de especialistas em segurança e direitos humanos que temem brechas para possíveis violações.

A professora Eloisa Machado, da FGV Direito de São Paulo, afirmou que a Constituição garante a inviolabilidade da casa e é necessária uma justa causa para que haja um mandado de busca e apreensão. Segundo ela, a existência da intervenção federal não altera em nada a garantia dos direitos.

"Para entender o absurdo, é como imaginar que todo um condomínio fosse revistado pela polícia. Tudo faz parte da visão seletiva de que o domicílio das pessoas mais pobres não teria a mesma garantia."

Para Isabel Figueiredo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, trata-se de uma medida inconstitucional. "A lei obriga a fundamentação do pedido, não pode colocar como suspeita uma comunidade inteira", disse.

A primeira instância da Justiça fluminense já autorizou, nos últimos anos, buscas coletivas em comunidades como Cidade de Deus (zona oeste), Jacarezinho e Complexo da Maré (zona norte).
No caso da Cidade de Deus, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado julgou, no início do ano passado, um recurso da Defensoria Pública e declarou, por unanimidade, que buscas do tipo não têm respaldo legal, pela necessidade de individualizar os suspeitos e especificar os endereços.

Segundo Lívia Casseres, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria do Estado do Rio, o órgão adotará medidas judiciais para impedir ações que violem os direitos individuais dos cidadãos.
Os pedidos de mandado de busca coletivos podem ser feitos nas cerca de 80 Varas Criminais do Estado ou em comarcas únicas no interior. A decisão cabe a cada magistrado, já que não há orientação ou portaria do Conselho Nacional de Justiça.

O governo tentou no ano passado adotar a prática na Rocinha, quando as Forças Armadas foram usadas em operação para tentar sufocar uma guerra do tráfico local. Na ocasião, optou-se por não entrar com pedido de busca coletivo pelo temor de ele ser negado no plantão judiciário.

Em nota, o Ministério da Defesa defendeu os mandados coletivos como uma possibilidade e disse que as operações não incluem capturas.

 

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO


Mandado coletivo de busca é inconstitucional, dizem juristas

Medida para atuar durante a intervenção na área de Segurança Pública do Rio foi um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, ao governo federal

Julia Affonso E Luiz Vassallo | Publicada em 20/02 - 13h31

Um “mandado coletivo de busca e apreensão” é inconstitucional, afirmam juristas. A medida para atuar durante a intervenção na área de Segurança Pública do Rio foi um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, ao governo federal.

“No lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro”, justificou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, Frederico Crissiuma de Figueiredo, afirma que "mandados de busca e apreensão coletivos são inconstitucionais". Para o criminalista, a medida ‘atenta contra os diretos constitucionais à privacidade, à dignidade e à inviolabilidade dos domicílios’.

“Mesmo numa situação de intervenção federal, tais garantias não podem, no meu entender, ser afastadas. Se há necessidade de busca e apreensão, ela deve ser demonstrada individualmente, indicando-se as fundadas suspeitas que justifiquem a medida. Nossos tribunais já se manifestaram a respeito e comungam do mesmo entendimento”, afirma.

“Ainda que estejamos vivendo um momento delicado em termos de criminalidade, não se pode afastar a incidência da Constituição Federal e dos direitos ali assegurados a todos os cidadãos, inclusive daqueles que vivem em comunidades pobres e conflagradas”.

O advogado criminalista Fernando Gardinali, do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que ‘não há cabimento jurídico nem fundamentação legal’ para o pedido de mandados coletivos de busca. O criminalista destaca uma decisão do Tribunal de Justiça que já anulou a medida.

Em 2016, a Polícia Civil fez representação para expedição de mandados de busca coletivos em locais genéricos. O pedido foi deferido em primeira instância, mas, posteriormente, o Tribunal anulou a decisão.

“O Código de Processo Penal define claramente que o mandado de busca deve “indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador”. Um mandado coletivo fere a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Ainda mais afrontosa é a ideia de mandados de prisão coletivos”, afirma.

“Não há sequer como se imaginar qual argumento seria utilizado para se formular tal pedido. A prisão cautelar é a medida mais extrema e mais gravosa prevista em nossa legislação e, portanto, deve ser a que demanda mais cautela em sua análise. Impossível se cogitar em um mandado coletivo de prisão; seria uma gravíssima ofensa às garantias constitucionais básicas da dignidade da pessoa humana e da própria legalidade.”

Segundo o criminalista, ‘o governo federal não tem legitimidade para requerer isso em juízo’.

“Ainda que o Exército atue na função de policiamento, ele não substitui o papel de polícia judiciária, exercido pela Polícia Civil. Portanto, só a Polícia Civil ou o Ministério Público do Rio de Janeiro poderiam formular esse pedido em juízo. O Exército não tem qualquer ingerência sobre isso. A intervenção federal não altera nenhuma regra legal de legitimidade processual para a representação em juízo por uma medida cautelar de busca e apreensão ou de prisão”, diz.

Segundo o professor de Direito Penal da Faculdade do IDP-São Paulo João Paulo Martinelli, o Tribunal de Justiça do Rio ‘já anulou esses mandados em operações anteriores’. O advogado criminalista destaca que ‘a intervenção federal não autoriza a utilização de medidas ilegais, sem previsão em lei’.

“O mandado deve individualizar o local a ser averiguado pela autoridade”, argumenta. “O mandado coletivo parte do pressuposto de que as pessoas de determinada área são criminosas e, por isso, o Estado poderia invadir suas residências em busca de armas, drogas e pessoas procuradas. Há um conflito de interesses: segurança pública e direito fundamental à inviolabilidade de domicílio.”

João Paulo Martinelli também ressalta a decisão do Tribunal de Justiça do Rio.

“Eu sou contrário a esse tipo de medida, pois isso autoriza a invasão de qualquer residência ou estabelecimento de uma região, incentiva o abuso de autoridade, estigmatiza os moradores das áreas periféricas, além de ser ilegal, pois não há previsão em lei”, diz Martinelli.

O criminalista João Rossi, do Nelson Wilians e Advogados Associados, destaca que ‘a busca e apreensão judicial é sempre pessoal ou domiciliar (art. 240, do Código de Processo Penal)’.

“É elemento vital do mandado a indicação da ‘casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador’, da forma mais precisa possível (art. 243, inciso I, do mesmo código). Encontra-se aqui o primeiro entrave legal: se a busca e apreensão de pessoas é permitida apenas em domicílios e de forma mais pormenorizada possível, como seria possível tal medida em bairros? Não há qualquer fundamento legal”, argumenta.

Rossi reforça que o Tribunal do Rio de Janeiro já afirmou ser inconstitucional e ilegal tal medida.

“É o caso da busca e apreensão na Cidade de Deus, considerada ilegal no habeas corpus nº 0061167-57.2016.8.19.0000, e o caso de igual medida para as favelas de Jacarezinho, Manguinhos, Mandela Bandeira 2 e Conjunto Habitacional Morar Carioca/Triagem, que foi suspensa pelo Habeas Corpus nº 0220241-13.2017.8.19.0001”, diz o advogado.

“As razões do judiciário para considerarem ilegais e suspenderem tais medidas coletivas são homogêneas e claras: a indicação de casa é requisito legal, não podendo ser suprimido e a medida em questão não pode constituir uma autorização genérica, sob pena de subversão total de sua lógica e, ainda, de delegação à autoridade policial não apenas da executoriedade do ato, mas da própria delimitação de seu objeto. Nota-se que os mandados coletivos de busca e apreensão podem trazer consequências ainda mais catastróficas, pois, afinal, se o ato é ilegal e inconstitucional, tudo que é fruto deste ato possui vício e não pode ser usado. O trabalho e dinheiro público investido perdem-se.”

A advogada Vera Chemim, discorda. Para a constitucionalista, a questão que envolve a aplicação de mandados coletivos de busca e apreensão, numa conjuntura de “crise constitucional”, caracterizada no caso atual, por uma “intervenção federal” na área da segurança pública, é perfeitamente constitucional e legal, desde que respeite os limites previstos na Constituição brasileira.

“Nessa direção, tais mandados remetem às chamadas ‘medidas coercitivas’ legal e constitucionalmente previstas, desde que atendam aos preceitos estabelecidos no artigo 5º, incisos XI e LXI, da Carta Magna que protegem o direito fundamental de ir e vir”, explica.

“O inciso XI trata da busca e apreensão em domicílio. No entanto, a justificativa do Ministro da Defesa é de que as pessoas não necessariamente estarão em suas casas e, portanto, elas terão que ser abordadas em bairros e ruas do Rio de Janeiro. Por sua vez, o inciso LXI prevê que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.”

Para a advogada, as medidas coercitivas de modo geral e, especificamente as de busca e apreensão ou eventualmente de prisão, são constitucionalmente previstas num contexto de crise constitucional, tais como: o estado de defesa, de sítio e, por analogia, a intervenção federal, nos artigos 136, 137 e 139, da Constituição Federal, que disciplinam aquelas anormalidades de natureza constitucional, especialmente a defesa da sociedade, por meio das Forças Armadas em conjunto com a Polícia Militar estadual, no resgate da Segurança Pública.

“Desde que os mandados tenham autorização judiciária e sejam devidamente fundamentados, eles poderão ser aplicados. Caso contrário, tanto o interventor, quanto o ministro da Defesa e o próprio presidente da República correrão o risco de serem responsabilizados por abuso de poder ou cometimento de ato ilegal, casos em que o Poder Judiciário poderá ser demandado por ajuizamento de Mandado de Segurança ou Habeas Corpus, remédios constitucionais previstos para tais fins. Trata-se do chamado controle jurisdicional concomitante à intervenção federal”, diz.

 

Ministros indicam à Justiça que mandados coletivos para o Rio serão "caso a caso"

Governo nega possibilidade de cumprir mandados de maneira indiscriminada ou "genérica"

Felipe Frazão, Marcio Dolzan E Tânia Monteiro | Publicada em 20/02 - 15h39

RIO - Ministros do governo Michel Temer acertaram nesta terça-feira, 20, com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que os mandados de busca e apreensão coletivos, defendidos por militares envolvidos na intervenção federal de segurança no Estado, serão analisados caso a caso e não serão feitos como uma medida indiscriminada ou "genérica". O uso de mandados coletivos foi defendido na segunda-feira, 19, pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e recebeu críticas, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, reuniram-se no fim da manhã desta terça com o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Eles garantiram que as operações vão respeitar a Constituição e os direitos fundamentais.

O objetivo, de acordo com um dos ministros presentes, "não era discutir se vale ou não vale mandado coletivo, mas sobre como preservar direitos e garantias nesta nova realidade ditada pelo crime organizado". De acordo com a administração federal, não houve recuo de decisão.

O Planalto entende que os mandados coletivos para busca e apreensão são necessários para as operações e eles serão apresentados à Justiça a cada nova investida contra o crime, se este for o caminho da ação a ser deflagrada. O fato de ser caso a caso, afirmou a fonte, "é óbvio, por ser um princípio jurídico".

Torquato Jardim explicou que “serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana”. Torquato, porém, não descartou por completo que as operações policiais sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo, identificados por nomes ou apelidos. Ele disse que o local das buscas poderá ter a indicação aproximada ou imaginada dos suspeitos, como uma localização geográfica num determinado "perímetro", por causa da configuração urbanística das favelas.

Apesar de não haver um mandado genérico, auxiliares dos ministros dizem que o governo não descarta pedir busca e apreensão em áreas amplas, sem discriminar um endereço específico, como já ocorreu no Rio antes. Ainda não houve um pedido formal à Justiça, mas o governo tenta construir uma saída jurídica para endossar pedidos policiais de buscas coletivas.

“Não há mandado coletivo, há mandado de busca e apreensão. E, conforme a operação, se dedicará a um número maior de pessoas”, disse o ministro. “Mas nós concordamos com o critério de que é preciso garantir o devido processo legal, é fundamental garantir os direitos e as garantias postos na Constituição. Esse é o grande norte: fazer tudo conforme a Carta e os direitos individuais.” 

Segundo Torquato, “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”. Ele comentou ainda o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que declarou que mandados coletivos são inconstitucionais.

“Eu sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha. A posição clássica e história da OAB é justamente a garantia dos direitos individuais”, ponderou o ministro. “Insisto: serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana. A intervenção federal, ao contrário do Estado de Defesa, não inibe, não retira direitos e garantias fundamentais. E eles serão todos observados no trato concreto, caso a caso, conforme o mandado de busca e apreensão seja necessário.”

Oficialmente, a reunião foi marcada para explicar os termos da intervenção e reiterar o funcionamento normal do Judiciário.

 

Exército pede "sacrifício e colaboração" por segurança no Rio

"alienta-se que a intervenção é federal; não é militar" diz nota do Comando Militar do Leste

Fábio Grellet | Publicada em 20/02 - 21h

RIO - Uma nota sobre a intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio, divulgada na noite desta terça-feira, 20, pelo Comando Militar do Leste (CML), afirma que "o processo demandará, de todos e de cada um, alguma parcela de sacrifício e de colaboração, em nome da paz social e da sensação de segurança almejadas". Segundo o texto, "o interventor (general Walter Souza Braga Netto) destaca a necessidade da participação da sociedade fluminense nesse esforço conjunto".

Segundo o CML, a equipe que trabalhará com o interventor está sendo formada e será anunciada nos próximos dias. "De igual modo, as primeiras ações serão divulgadas oportunamente. Salienta-se que a intervenção é federal; não é militar. A natureza militar do cargo, à qual se refere o decreto, deve-se unicamente ao fato de o interventor ser um oficial-general da ativa do Exército Brasileiro", continua a nota.

Várias reuniões vêm sendo realizadas para a obtenção de um diagnóstico da segurança pública no Estado, informa o CML. "O trabalho iniciou-se a partir do conhecimento já acumulado por meio do acompanhamento da conjuntura, das análises de cenários e da experiência adquirida com as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), autorizadas por outro decreto presidencial, assinado em 28 de julho de 2017. Há que se ressaltar que um decreto não revoga o outro. Tampouco há conflito entre eles".

De acordo com o CML, "os órgãos de Segurança Pública estadual seguem funcionando normalmente". "A intervenção tem caráter colaborativo e visa ao aperfeiçoamento gerencial e operativo de tais estruturas. Dessa forma, os resultados de natureza institucional serão percebidos a médio e longo prazos", afirma o texto.

"Simultaneamente à intervenção, o Comando Conjunto das Operações em Apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública, ativado desde julho de 2017, continuará operando em ações de Garantia da Lei e da Ordem. Essa vertente dos esforços federais e estaduais seguirá sendo notada mais de perto pelo cidadão, em especial a cada vez que for deflagrada uma operação empregando tropas federais", completa o CML.

 

Temer investe em nova agenda e Bolsonaro reage

Temer investe em nova agenda e Bolsonaro reage Após intervenção na segurança do Rio, presidente prepara outras medidas de apelo popular; presidenciável, deputado diz que emedebista "não vai roubar" seu discurso

Vera Rosa, Tânia Monteiro E Constança Rezende | Publicada em 21/02 - 05h

BRASÍLIA e RIO - O presidente Michel Temer pretende lançar medidas de apelo popular, a exemplo da intervenção na segurança pública no Rio. A ideia é passar uma imagem de “governo de resultados”, mesmo com ações antigas, e ter um discurso que vá além do que o núcleo político do Palácio do Planalto chama de “economês”. Embora negue publicamente, Temer tem demonstrado disposição de se candidatar a um novo mandato.

Com a intervenção no Rio, Temer virou o principal alvo de postulantes à sua cadeira. Dono de impopularidade persistente, ele acirrou a temporada de ataques ao anunciar a inédita medida, além da criação do Ministério da Segurança Pública, também defendida pelo governador Geraldo Alckmin, do PSDB.

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) foi um dos primeiros a reagir. Em vídeo postado nas redes sociais, o pré-candidato chamou de “política” a intervenção e aumentou o tom contra o presidente. Questionado por um interlocutor se Temer estava roubando sua bandeira da segurança pública, respondeu: “Temer já roubou muita coisa aqui, mas o meu discurso ele não vai roubar, não”. O vídeo foi gravado pelo site Poder 360. 

“É uma intervenção política que ele está fazendo. Ele agora está sentado, lá não sei onde, tranquilo, deitado. Se der certo, eu vou torcer para que dê certo, glória dele. Se der errado, joga a responsabilidade no colo das Forças Armadas.” A ordem no Planalto foi não responder aos ataques de Bolsonaro.

Estratégia. Além do aumento, acima da inflação, nos benefícios do Bolsa Família, previsto para ser anunciado até abril, a equipe de Temer apressa a estratégia para mostrar que está enxugando a máquina pública e as estatais, com planos de demissão voluntária, apesar das inúmeras indicações políticas e de gastos com imóveis desocupados.

O governo está fazendo pesquisas semanais para saber quais devem ser as prioridades nos próximos seis meses. Um dos cenários avaliados pelo Ibope mostrou que os entrevistados têm mais preocupação com saúde (41%), combate à corrupção (16%), desemprego (15%), educação (10%) e segurança pública (7%). Questões econômicas aparecem em último lugar. Em algumas sondagens, no entanto, a segurança lidera a lista de apreensões dos eleitores.

Por causa da decisão de convocar as Forças Armadas, a reforma da Previdência foi engavetada no Congresso, pois alterações na Constituição são proibidas enquanto durar a medida. Para a oposição, a iniciativa tomada no Rio teve caráter eleitoreiro.

“O governo mostra que está esperneando, que trocou de agenda saindo da impopularíssima reforma da Previdência com um factoide de grande comoção no Rio de Janeiro”, afirmou o ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT ao Planalto, após chamar Temer de “figura enojante”.

Sem a Previdência e com uma agenda alternativa de difícil entendimento no Congresso, como a proposta que prevê a autonomia do Banco Central, a candidatura do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), também foi esvaziada e vem sendo considerada com os dias contados. Nem mesmo o seu partido, que namora Alckmin, quer que ele deixe o cargo até 7 de abril para disputar a sucessão de Temer. Até agora, a filiação do ministro da Fazenda ao MDB não saiu do papel.

 

TV GLOBO - JORNAL NACIONAL


Intervenção na segurança do RJ vai respeitar direitos, diz ministro

Torquato Jardim explicou que mandados de busca e apreensão devem ser analisados conforme a operação.

Publicada em 20/02 - 22h08

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (20) que a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro vai respeitar os direitos constitucionais. A declaração foi em meio a um debate sobre a possibilidade de uso de mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção.

Também nesta terça, a ação conjunta de militares das Forças Armadas e policiais resultou na prisão de onze suspeitos.

Foi a maior operação conjunta entre militares e as polícias no estado do Rio desde o início da integração com as Forças Armadas em julho de 2017. Nesta terça-feira (20), os militares foram para as estradas. Montaram bases nas principais rodovias que fazem divisa com Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, e nas vias de acesso ao Rio.

Revistaram quem passava. A ação para combater o roubo de cargas, contrabando e tráfico de drogas e armas reuniu três mil homens das Forças Armadas e contou com tropas de São Paulo e Minas Gerais.

As estradas não foram o único alvo. Ao mesmo tempo, 500 militares, em parceria com as polícias Civil e Militar, faziam operações em favelas da Zona Norte. Uma delas foi a favela Kelson’s, na Penha, vizinha a um centro de treinamento da Marinha.

A favela e a área militar são separadas apenas por um muro. Em janeiro, o Globocop flagrou um homem armado em uma barricada bem ao lado de uma das guaritas da área da Marinha. A operação desta terça contou com tanques e até um bote deu apoio à ação. Onze suspeitos foram presos.

A Secretaria de Segurança do Rio informou que as duas operações - nas favelas e nas estradas - têm a cooperação das Forças Armadas, no contexto do decreto presidencial de Garantia da Lei e da Ordem, a GLO, e foram planejadas antes da intervenção federal.

Enquanto as forças de segurança se dirigiam para as favelas da Zona Norte, a violência fazia mais uma vítima em Campo Grande, na Zona Oeste. “Tinha dois carros, faixa de oito caras, tudo armado, pistola. Todo mundo armado e começaram a fazer o arrastão”, contou uma vítima.

Um arrastão e um sargento do Exército assassinado. Bruno Cazuca tinha 35 anos e também era instrutor do curso de forças especiais. O dia ainda não tinha clareado quando as cenas de violência foram registradas pela câmera. O bandido disparou várias vezes contra o sargento. “Na abordagem, ele entrou em luta corporal com um dos elementos e depois começou a troca de tiros e ele caiu”, contou uma testemunha.

A farda do Exército ficou no banco do carro. A mulher do sargento espera um filho que não vai conhecer o pai.

Nesta terça-feira (20), os detalhes jurídicos da intervenção federal na segurança do Rio foram o tema de uma reunião entre o ministro da Justiça, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e representantes do Judiciário.

Uma medida que gerou polêmica também esteva na pauta da reunião: a expedição de mandados coletivos de busca e apreensão no Rio, que seriam cumpridos pelas polícias durantes as operações. Na segunda-feira (19), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o governo federal iria pedir autorização à Justiça para esse tipo de mandato.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu. Em nota, repudiou os mandados coletivos. Disse que não são previstos em lei e que as ações não podem ser genéricas, caso contrário, há violação do lar e da intimidade.

No fim da reunião, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que os direitos individuais devem ser respeitados conforme prevê a Constituição. Ele disse que os mandados não serão coletivos e sim mais abrangentes. Dependendo da operação, eles podem conter vários nomes e endereços dos alvos.

“O adjetivo coletivo é impróprio tecnicamente. Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. Coletivo dá ideia de uma generalidade e o mandando de busca e apreensão não pode ser genérico. Isso a Constituição não permite”, disse o ministro.

“Portanto, esses mandados de busca e apreensão conterão um número maior ou menor de pessoas em razão do objetivo do inquérito que está se realizando. Esses mandados terão que contar nomes ou apelidos que essas pessoas tenham, terão que indicar os outros requisitos de lei, indicar o endereço provável, o endereço imaginado. Porque, nas zonas de mais conflitos, você não tem rua ou avenida, a urbanização é desorganizada. Na verdade, com muita frequência, o indivíduo foragido está aproximadamente em uma área, mas a droga, a arma, a munição está espalhada pela comunidade. Então, o mandando de busca e apreensão tem que ter as garantias constitucionais, sem dúvida alguma, mas tem que ter presente também essa realidade fática do mecanismo operacional do crime organizado”, completou o ministro.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral do estado do Rio vão atuar de forma integrada durante a intervenção federal. A AGU afirma que o objetivo é a garantia dos direitos dos cidadãos e o alinhamento para possíveis questionamentos na Justiça sobre ações da intervenção.

Em uma nota divulgada na noite desta terça-feira (20), o Comando Militar do Leste informou que está realizando reuniões para obter um diagnóstico da segurança pública no Rio. A nota afirma que o processo de intervenção federal está em fase inicial, que a equipe que vai trabalhar diretamente com o interventor está sendo formada e será anunciada nos próximos dias, e que as primeiras ações serão divulgadas oportunamente.

A nota do Comando Militar do Leste termina com uma mensagem do interventor, general Braga Netto, sobre a necessidade de participação da sociedade fluminense. O general destaca que todos terão alguma parcela de sacrifício e de colaboração, em nome da paz social e da sensação de segurança almejadas.

 

JORNAL CORREIO BRAZILIENSE


Governo ainda quer alterar regras de aposentadoria, mesmo com intervenção

A aprovação, nesse caso, é muito mais fácil. Um projeto de lei ordinária exige maioria simples: apoio de 257 deputados e 41 senadores

Alessandra Azevedo | Publicada em 20/02 - 17h22

Apesar de ter desistido da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o governo não descarta fazer alterações nas regras de aposentadoria e pensão por lei. Durante intervenções federais, como a que acontece no Rio de Janeiro, os parlamentares não podem discutir PECs, como a nº 287, da Previdência, mas estão liberados para aprovar projetos de lei (PL) e medidas provisórias (MP).

O governo estuda a possibilidade de usar esses instrumentos para não deixar que o assunto passe batido depois de um ano e três meses de discussão e milhões gastos em propaganda. Por PL ou MP, é possível mudar boa parte do que estava previsto na PEC, mas a "espinha dorsal" fica comprometida. Ficará para o próximo governo instituir uma idade mínima para a aposentadoria, alteração que precisa ser feita por emenda.

De resto, o governo pode mudar pontos importantes, como o cálculo dos benefícios, por projeto de lei simples. Por exemplo, é possível estabelecer que a pensão por morte deixe de ser integral e passe a ser de 50% mais 10% por dependente, como proposto na PEC.

A aprovação, nesse caso, é muito mais fácil. Um projeto de lei ordinária exige maioria simples: apoio de 257 deputados e 41 senadores, se o plenário estiver cheio. Não precisaria, portanto, se desgastar em busca dos 308 votos exigidos para aprovar uma PEC (maioria qualificada), como fez durante o ano.

O que pode ser mudado por MP ou lei ordinária:

Tempo de contribuição para aposentadoria por idade. A Constituição define que é preciso completar 65/60 anos para conseguir se aposentar por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas os 15 de contribuição são decididos por lei. Dessa forma, para esse tipo de aposentadoria, não precisa de PEC para que o governo consiga instituir 25 anos de contribuição mínima, como pretendia no início das negociações.

Benefícios assistenciais. Regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, também podem ser alteradas sem precisar de uma PEC. Basta uma lei ou uma MP para que a idade mínima de concessão passe de 65 para 70 anos, como o governo propôs inicialmente. O valor, no entanto, deve permanecer vinculado ao salário mínimo.

Fórmula de cálculo para pensão por morte. Por meio de MP ou lei, é possível mudar os requisitos para concessão do beneficio. Por exemplo, tem como manter a ideia do governo de calcular o valor recebido por cota familiar de 50% mais 10% por dependente, desde que não seja abaixo do salário mínimo.

Todas as regras previdenciárias dos militares. Para mudar as regras para as Forças Armadas, não há exigência de emenda constitucional. Esse é, inclusive, um dos argumentos usado pelo governo para ter excluído os militares da reforma. Para eles, desde o início, o combinado é que será enviada uma específica por meio de lei.

O que só pode ser mudado por PEC:

Idade mínima. Só é possível estipular uma idade mínima para a aposentadoria por meio de emenda, pois seria preciso mudar o texto constitucional.

Aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o tempo de serviço, que é a base desse tipo de aposentadoria, não pode ser alterado por lei. A atual exigência de 35 anos de contribuição, para homens, e 30, para mulheres, sem imposição de idade mínima, continuará vigente até que uma PEC trate do assunto.

Regras para servidores públicos. Embora muitas regras do RGPS possam ser alteradas por lei, o mesmo não vale para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é voltado para a aposentadoria dos funcionários públicos. Para eles, até os pontos básicos exigem emenda.

 

JORNAL VALOR ECONÔMICO


Abusos ficam em esfera federal ou militar, diz Moraes


Ricardo Mendonça | Publicada em 20/02 - 05h00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que eventuais crimes ou abusos cometidos por agentes do Estado no âmbito da intervenção federal na área de segurança do Rio poderão ser julgados pela justiça federal ou pela justiça militar, dependendo do caso.

Após participar de uma reunião no Ministério Público de São Paulo, Moraes afirmou ser importante ressaltar que o decreto que estabeleceu a intervenção não implica em alteração legislativa. "Só há mudança na competência. Ou seja: a competência que era do Estado [do RJ] passa para a União". Na sequência, detalhou seu ponto de vista. "Servidores públicos, todos do Rio, relacionados à segurança pública, enquanto houver intervenção, para todos os efeitos legais eles serão considerados servidores públicos federais. Porque estão sob a ordem federal. Então, dependendo do abuso, dependendo do crime, justiça federal ou justiça militar federal", afirmou.

"A intervenção não muda nenhuma lei, não muda nenhum direito fundamental, não opera nada. Só opera a competência. Agora ela é federal", concluiu.

Moraes não quis falar sobre a proposta de suspensão temporária da intervenção para votação de matéria que implique em mudança na Constituição. Ele disse que não falaria porque a questão deverá ser objeto de análise no STF. E lembrou que dois parlamentares já protocolaram questionamento sobre o tema no STF.

A Constituição proíbe emendas à Carta enquanto vigorar intervenção. A hipótese de suspensão temporária para votação da reforma da Previdência foi mencionada pelo presidente Michel Temer. Para alguns juristas, seria uma forma de burlar a Constituição.

Moraes também não quis falar sobre a possibilidade mandado coletivo de busca e apreensão, outro tema que poderá ser levado ao STF. A ideia foi defendida pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann. Nesse caso, a autorização para invasão de residências não especificaria um endereço exato, mas uma área inteira, como uma rua ou um bairro.

Provocado por repórteres, Moraes fez um comentário rápido sobre a criação de um ministério para a segurança: "Se o Poder Executivo entender nesse momento pela criação do ministério da Segurança, com todas as condições orçamentárias para poder coordenar e atuar de uma forma eficaz, então aí será uma boa criação".

 

Governo agora avalia mudar Previdência sem mexer na Constituição


Publicada em 20/02 - 12h10

SÃO PAULO - Enterrada a reforma da Previdência — em meio à intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro, medida que impede mudanças na Constituição enquanto estiver em vigor —, os ministros da área econômica agora estudam mudanças nas aposentadorias que não dependam de emendas constitucionais, disse a jornalista Miriam Leitão em seu blog no site do jornal "O Globo" e em sua participação no programa "Bom Dia Brasil", da TV Globo, mais cedo.

Assim, as alterações poderiam ser feitas durante a intervenção federal no Rio sem que seja necessário sequer suspender a medida de exceção, diz a colunista.

Segundo ela, os ministros têm estudado medidas que possam melhorar a situação das contas públicas sem mexer na Carta Magna brasileira. A ideia seria priorizar temas de tramitação mais simples, sem depender da aprovação de três quintos de cada casa do Congresso em dois turnos como é o caso das emendas.

O foco agora estaria em regras que mudem o cálculo do benefício e tragam algum alívio fiscal no futuro.

 

PORTAL G1


DCTA realiza observações astronômicas em São José dos Campos

Interessados podem visitar o observatório, todas as terças-feiras, das 19h30 às 20h30.

Por G1 Vale Do Paraíba E Região | Publicada em 20/02 - 15h05

O observatório astronômico do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeronáutica (DCTA), em São José dos Campos (SP), dá início nesta terça-feira (20) à programação anual de atividades ao público. Os interessados podem visitar o espaço, todas as terças-feiras, das 19h30 às 20h30 para observação dos astros por meio de telescópios. As observações acontecem quando o tempo é considerado bom.

Além disso, exposições, palestras e experimentos interativos relacionados à astronomia e exploração espacial farão parte da programação do prédio neste ano.

Incêndio

Chamas destruíram parte do prédio do observatório em 25 de agosto de 2017. O fogo começou na cúpula do local e foi contido pelo Corpo de Bombeiros. Nenhum equipamento telescópico foi danificado. O observatório fica no Centro de Tecnologia Aeronáutica (CTA), no Jardim da Granja, em São José dos Campos.

 

Senado aprova intervenção federal na segurança pública do Rio

Decreto já está em vigor desde a semana passada, mas governo precisava do aval do Congresso para medida continuar valendo. Com aprovação, texto será publicado no "Diário Oficial".

Por Gustavo Garcia E João Cláudio Netto | Publicada em 21/02 - 01h40

O nado aprovou no fim da noite desta terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai a publicação no "Diário Oficial da União".

A intervenção federal foi assinada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16). A medida passou a vigorar imediatamente, mas, para continuar valendo, precisava do aval da Câmara e do Senado.

O tema foi aprovado pela Câmara na madrugada desta terça-feira (20), por 340 votos a 72.

O decreto estabelece que a intervenção durará até 31 de dezembro deste ano.

Enquanto vigorar a medida, o general de Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado e terá o comando da Secretaria de Segurança Pública, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense.

Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é tratar do "grave comprometimento da ordem pública" no Rio. A medida foi tomada após o feriado de carnaval, período em que a capital do estado registrou vários episódios de violência.

Pelo texto, o interventor está subordinado ao presidente da República e não está sujeito a regras estaduais que entrem em conflito com o objetivo da intervenção. 

O general Braga Netto pode, se necessário, solicitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio para restabelecer a ordem pública.

Ele também poderá, segundo o decreto, requisitar a órgãos civis e militares da administração pública federal meios necessários ao sucesso da intervenção.

O decreto preserva, sob a responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), as atribuições sem relação com a área de segurança pública.

A sessão

Por se tratar de uma medida de urgência, o decreto seguiu da Câmara direto para o plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa. O tema foi analisado em sessão extraordinária que começou por volta das 20h30 deste terça.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), designou como relator o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que votou favoravelmente à intervenção. Segundo Eunício, 11 parlamentares o procuraram para assumir a função.

Durante a apresentação do relatório, Eduardo Lopes afirmou que a situação do Rio é "grave", acrescentando que a população do estado está com "medo de sair de casa.

"Sabemos que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, sabemos que existe violência e altos índices de violência em outros estados, mas, sem dúvida, o Rio de Janeiro repercute muito mais, tanto internamente, como internacionalmente", disse.

"No momento que nós vimos ladrões assaltando carrinho de cachorro-quente com fuzil, isso mostra que a situação realmente é grave. Arrastões por toda cidade, um medo imperando, pessoas com medo de sair, cancelando compromissos, não participando de eventos sociais, com medo da violência", completou o relator.

Eduardo Lopes é suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que deixou o Senado em 2017 para assumir a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Argumentos pró e contra o decreto

Durante a sessão, parlamentares favoráveis e contrários ao decreto se revezaram na tribuna do Senado.

Gleisi Hoffmann (PR), por exemplo, presidente do PT, foi a primeira a falar contra a intervenção federal.

A senadora disse que outros estados – como Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte – apresentam índices de violência mais altos e questionou o critério do governo ao decidir pela intervenção no Rio. 

"O Ceará é um estado hoje que também tem um índice de violência muito maior que o do Rio de Janeiro. O que vão fazer lá? Vão fazer intervenção também? Ou será que o estado do Ceará tem que se contentar com os 36 homens da Força Nacional que o Temer mandou para lá?".

Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a intervenção no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é "quase inacreditável insinuar" que não se deve mexer no que o Rio de Janeiro se tornou.

"Estamos em uma situação de exceção porque, neste momento, o Rio de Janeiro está entregue à bandidagem, onde as crianças não podem ir a escolas porque estão sujeitas às balas perdidas".

Lasier também defendeu que o governo edite um segundo decreto, estabelecendo "orçamento continuado" para a intervenção.

Líder da minoria, Humberto Costa (PT-PE) seguiu a linha do discurso de Gleisi Hoffmann e criticou o decreto presidencial, chamando a medida de Temer de "intervenção Tabajara" de um governo "paspalhão".

"Uma intervenção que não tem qualquer planejamento, não diz sequer de onde virão os recursos. [...] Se der errado, nós vamos recorrer a quem? Ao Vaticano?".

Vice-presidente do Senado, o tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) declarou voto a favor da intervenção federal.

Ele disse que a crise na segurança do Rio “está diretamente vinculada ao desmonte que foi feito no estado por práticas de corrupção, crime organizado e formação de quadrilha não só de traficantes, mas de governantes” do estado.

"Não há o que se fazer hoje no Senado a não ser aprovar o decreto presidencial. Não há alternativa. Qualquer posição contrária é, naturalmente, um embate político. Não é defesa efetiva da população do Rio de Janeiro".

Depois que cinco senadores favoráveis e cinco contrários se manifestaram sobre o assunto, líderes partidários encaminharam suas bancadas e a votação foi iniciada, com os votos registrados em painel.

 

AGÊNCIA BRASIL


Temer destaca importância da construção de submarinos em Itaguaí


Akemi Nitahara | Publicada em 20/02 - 13h22

A Marinha começou hoje (20) a fase de integração dos quatro submarinos convencionais da Classe Riachuelo, construídos pelo Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub). O presidente Michel Temer e outras autoridades participaram da cerimônia de início da montagem final do primeiro deles, no Complexo Naval de Itaguaí, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O presidente acionou o mecanismo simbólico que uniu duas partes da embarcação.

Temer destacou a importância da construção do submarino para o desenvolvimento tecnológico e científico do país. "Vamos avançando a passos firmes em um projeto abrangente e ambicioso. O Prosub é peça chave não apenas em nossa política de defesa, mas também em nossa estratégia de desenvolvimento científico e tecnológico. Estamos construindo mais um capítulo em defesa da soberania nacional".

O presidente lembrou que a construção do submarino de propulsão nuclear, com tecnologia totalmente brasileira, impulsionará também setores tecnológicos como a medicina e a matriz energética, além de gerar empregos de mão de obra extremamente especializada.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, destacou a importância do país ter capacidade de dissuasão, alcançada com os submarinos, apesar de ser um país pacífico. "Vai nos possibilitar a capacidade de ter uma tecnologia que nos dê defesa, desenvolvimento e produtividade. O Brasil é um país provedor de paz. O Brasil é um defensor da ordem internacional e do direito internacional dos povos. Nós respeitamos a soberania e não aceitamos a solução pela força e a ingerência seja de quem for e por qual motivo. Mas infelizmente na ordem internacional prevalece a anarquia e não o direito. Por isso o Brasil precisa de capacidade de dissuasão para defender a sua soberania, o seu território e os seus interesses. Embora pacífico, não é desarmado e nunca será desarmado na defesa de seu povo e dos seus interesses".

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, lembrou que o projeto gera 4.700 postos de trabalho diretos e indiretos, o que é necessário para o estado, segundo ele, inclusive para promover a segurança.

"Hoje, a gente começa a retomar [a economia], devido a esse grande trabalho da equipe econômica. O Brasil começa a crescer de novo. O que nós precisamos no estado do Rio é de muita segurança, e o senhor [presidente Temer] está sendo parceiro nosso, mas a gente precisa muito de emprego, que a atividade econômica volte fortemente. O que o ministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles puder colocar aqui, trazer investimentos estratégicos, é fundamental. A gente só ganha a guerra da segurança pública com a carteira de trabalho assinada".

As autoridades não deram declarações sobre a intervenção militar federal no Rio de Janeiro e saíram sem conversar com a imprensa.

Construção

Essa fase é a última antes do lançamento ao mar do submarino Riachuelo, previsto para o segundo semestre. A montagem envolve elevada sofisticação tecnológica e o projeto conta com a participação de universidades e centros de pesquisa, fomentando o desenvolvimento tecnológico e de materiais do país.

Os segmentos foram construídos na Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas (Ufem), também em Itaguaí, e foram transportados em três etapas. A primeira, no dia 14 de fevereiro, levou para o local da montagem, distante cinco quilômetros do local de fabricação, uma parte com 39,86 metros de comprimento, 12,30 de altura e pesando 619 toneladas. A segunda parte, com 18 metros de comprimento e 370 toneladas, foi transportada no dia 4 de fevereiro. O último segmento, com 14 metros e 190 toneladas, foi movimentado no dia 8 de fevereiro.

O comandante da Marinha, almirante de esquadra Leal Ferreira, ressaltou que o país recupera com o projeto a capacidade de construção de submarinos. O primeiro será incorporado à frota em 2019 e, até 2023, um por ano. Ele admitiu um atraso de dois anos no projeto, devido principalmente a dificuldades relativas a cortes orçamentários.

"Os atrasos tivemos dois aspectos, o orçamentário, que todos da esfera federal tiveram, e o técnico, envolvidos com o modelo, que é mais comprido que o francês. O submarino que vamos receber em 2019 estava previsto para 2017", disse o almirante.

Além dos quatro submarinos convencionais, o Prosub, lançado em 2008 num acordo de transferência de tecnologia com a França, também está construindo o primeiro submarino de propulsão nuclear do Brasil, com tecnologia totalmente brasileira. A previsão é que o submarino nuclear brasileiro fique pronto em 2029.

O Brasil conta atualmente com cinco submarinos, sendo um da classe Tikuna, construído no Brasil e que ficou pronto em 2008, e quatro da classe Tupi, sendo o primeiro construído na Alemanha entre 1987 e 1989 e os outros três, iguais ao alemão, montados no Brasil, mas sem transferência de tecnologia, nas décadas de 1990 e 2000.

 

Estados marcam reunião para avaliar medidas contra migração de criminosos do Rio


Alex Rodrigues - Repórter Da Agência Brasil | Publicada em 20/02 - 17h30

A hipótese da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro motivar criminosos a escaparem do território fluminense para estados vizinhos motivou as autoridades públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo a discutir medidas para reforçar a segurança na divisa entre os estados.

Nesta quinta-feira (22), o ministro da Justiça, Torquato Jardim, se reúne em São Paulo com os secretários de Segurança Pública dos três estados a fim de discutir ações preventivas. O encontro foi pedido pelos secretários na última sexta-feira (16), logo após o presidente Michel Temer assinar o decreto de intervenção e a nomeação do comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, como interventor.

As autoridades mineiras já tornaram público o plano de reforçar a vigilância nas vias de acesso ao estado. “É importante frisar que a nossa polícia está com muita atenção, com um olhar cuidadoso, sobretudo na região de divisa com o estado do Rio de Janeiro”, disse o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Helbert Figueiró de Lourdes, logo após participar ontem (19), em Belo Horizonte, de reunião com o governador Fernando Pimentel e a cúpula da segurança pública estadual.

“Já desenvolvemos estratégias de reforço e de monitoramento das divisas. Vamos, agora, analisar eventuais reflexos [da intervenção], que até agora não foram percebidos. Todo o plano já está formatado”, acrescentou o comandante-geral.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais confirmou à Agência Brasil que “o governo estadual está atento e planeja ações para evitar qualquer resquício negativo [para o estado] oriundo da situação no estado vizinho”. Também em nota, a Secretaria de Administração Prisional informou que faz o costumeiro monitoramento das unidades prisionais mineiras e, “por meio do compartilhamento de informações com os órgãos de segurança pública, está apta a fazer frente às demandas do sistema prisional”. Por questões de segurança, as autoridades mineiras não detalharam seus planos.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo também confirmou que o secretário André Garcia vai participar do encontro em São Paulo, com o propósito de discutir pontos do decreto de intervenção. Durante a reunião, o secretário capixaba apresentará detalhes do plano de contingência estadual, um “plano proativo de prevenção” que foi elaborado mesmo não havendo, até o momento, “nenhuma movimentação que aponte necessidade imediata de atuação”.

Garcia ainda deve aproveitar a ocasião para pedir ao ministro que os policiais rodoviários federais que atuavam no Espírito Santo e que, desde o ano passado, estão cedidos à superintendência do Rio de Janeiro, regressem a seus antigos postos a fim de reforçar o patrulhamento na divisa entre os dois estados. Segundo a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal capixaba, 15 policiais rodoviários capixabas atuam no estado vizinho atualmente.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo confirmou a participação do secretário Mágino Alves Filho na reunião desta quinta-feira, mas, até o momento, não se manifestou sobre eventuais medidas de reforço na segurança na divisa com o Rio de Janeiro.

 

Exército diz em nota que equipe de intervenção será anunciada nos próximos dias


Vladimir Platonow | Publicada em 20/02 - 22h10

O interventor da segurança no Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, pediu sacrifício à sociedade fluminense, em nome da paz social e da segurança. O apelo foi divulgado em nota emitida pelo Comando Militar do Leste (CML) nesta terça-feira (20).

O documento informa ainda que haverá continuidade das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro; que a equipe que vai trabalhar com o interventor está sendo formada e será divulgada nos próximos dias; e ainda rebate que a intervenção na segurança do Rio seja de cunho militar.

“Salienta-se que a intervenção é federal; não é militar. A natureza militar do cargo, à qual se refere o Decreto, deve-se unicamente ao fato de o interventor ser um oficial-general da ativa do Exército Brasileiro”, diz o documento.

A nota do Comando Militar do Leste ainda afirma que a atuação conjunta federal e estadual será cada vez mais percebida, e depois pede apoio e sacrifício da população:

“O interventor destaca a necessidade da participação da sociedade fluminense nesse esforço conjunto. O processo demandará, de todos e de cada um, alguma parcela de sacrifício e de colaboração, em nome da paz social e da sensação de segurança almejadas”, destacou o texto, assinado pelo setor de Comunicação Social do CML.

Em outro ponto, a nota ressalta que a intervenção tem caráter colaborativo, que os órgãos de segurança pública estadual estão em funcionamento normal e que o objetivo é o aperfeiçoamento gerencial e operativo dessas instituições. “Dessa forma, os resultados de natureza institucional serão percebidos a médio e longo prazos”, afirma.

O decreto de intervenção assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16) faculta a Braga Netto nomear e demitir funcionários, incluindo os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, o chefe da Polícia Civil e o titular da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap).

 

Senadores discutem decreto de intervenção no Rio de Janeiro


Paulo Victor Chagas | Publicada em 20/02 - 23h39

Manobras de obstrução usadas na Câmara dos Deputados durante o processo de votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro voltaram a ocorrer hoje (20) durante a apreciação da proposta no Senado. Antes mesmo de o relator Eduardo Lopes (PRB-RJ) ler o parecer favorável à intervenção, senadores oposicionistas apresentaram questões de ordem criticando a edição do decreto.

Para os senadores contrários à proposta, o decreto de intervenção é inconstitucional por não apresentar o impacto orçamentário e devido à possibilidade de serem solicitados mandados coletivos de busca, apreensão e captura pelo interventor, general Walter Braga Netto.

A sessão da Câmara que aprovou o decreto terminou na madrugada desta terça-feira e durou mais de seis horas, contando com quórum alto para o primeiro dia da semana, quando foi aberta. Foram 340 votos favoráveis e 72 contrários, quando o necessário era apenas a maioria simples. Se os senadores mantiverem a aprovação, o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) vai publicar um decreto legislativo no Diário Oficial do Congresso autorizando a medida.

Recursos garantidos

Defendendo o decreto, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) afirmou que a intervenção está prevista constitucionalmente no regime democrático brasileiro. Ela rebateu as críticas de que não estão previstos recursos para a medida, informando que R$ 100 milhões foram alocados para a operação de Garantia da Lei e da Ordem que ocorre no estado desde o ano passado.

“É uma intervenção federal, e não é militar. A diferença é que a intervenção federal é temática, estritamente sobre a área da segurança pública, mas mantendo sob a responsabilidade do atual governador todas as demais áreas da administração pública. O presidente foi enfático, dizendo que o dinheiro é garantido”, disse. Segundo ela, a intervenção deve se pautar na “premissa maior” do interesse nacional e trará benefícios aos demais estados.

Para o senador Roberto Requião (MDB-PR), a crise da segurança no Rio de Janeiro tem como origem os problemas sociais como desemprego, falta de moradia, além de condições “degradantes” da saúde e da educação. “Entretanto, o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] de Temer anuncia que os recursos a serem dados à área de segurança serão remanejados de outras áreas. Ou seja, as raízes profundas da crise ficarão inalteradas, ou melhor, agravadas, porque os recursos sairão da área da saúde, da educação, da habitação e das áreas sociais do Rio de Janeiro”, afirmou.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) defendeu o decreto afirmando que não há alternativa para garantir um “mínimo de segurança” aos moradores do estado do Rio. “A intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro é uma ação emergencial e que só terá resultado se houver integração com as políticas públicas na área social e na economia, de modo a inibir a cooptação de jovens para as organizações criminosas”, disse.

Intervenção por área

Apesar de adiantar que votaria favoravelmente à intervenção por considerá-la “inevitável”, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu a palavra em diversos momentos para fazer críticas à forma como o decreto foi editado. “Nós estamos decidindo que pode se fazer intervenção por área específica. O presidente da República pode fazer intervenção, mas não há intervenção federal sem atingir o poder político. Isso é um simulacro, isso é uma intervenção decorativa”, afirmou.

Segundo ele, ao nomear um interventor apenas para a área de segurança, o presidente Temer está “descaracterizando a intervenção”. “[E fazendo] a intervenção decorativa, e descumprindo a Constituição quando diz que é preciso especificar, no decreto, as condições de execução da intervenção”, argumentou.

Durante a sessão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitou a criação de uma comissão externa com o objetivo de acompanhar os desdobramentos da intervenção. O requerimento prevê a instalação de um colegiado com dez membros titulares e dez suplentes para fiscalizarem as ações do interventor Braga Netto pelo prazo de um ano.

 

Senado aprova decreto presidencial de intervenção no Rio de Janeiro


Paulo Victor Chagas | Publicada em 21/02 - 00h07

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada de hoje (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

 

PGR defende detalhamento de decreto sobre intervenção no Rio de Janeiro


André Richter | Publicada em 20/02 - 20h57

Dois órgãos da Procuradoria-geral da República (PGR) emitiram hoje (20) uma nota técnica sobre o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. De acordo com a procuradoria, o decreto deve ser detalhado para garantir o controle político e judicial das medidas que levaram à sua edição. A PGR também se manifestou contra eventuais mandados genéricos de busca e apreensão.

“Todavia, o decreto ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”, argumenta a PGR.

Sobre a possibilidade da solicitação e decretação de mandados genéricos de busca e apreensão pela Justiça, a PGR entende que a medida é inconstitucional e discriminatória.

“Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais”, diz a procuradoria.

A nota técnica foi assinada pelos procuradores Deborah Duprat, Luiza Frischeisen, Domingos Sávio e Marlon Weichert, que fazem parte da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal.

Mais cedo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou que os mandados de busca e apreensão nas ações de investigação contra o crime organizado no Rio de Janeiro trarão nomes e endereços dos alvos, conforme previsto na Constituição. Ele explicou, no entanto, que os pedidos desses mandados deverão conter vários nomes e múltiplos endereços, por causa da singularidade das áreas de conflito.

Torquato Jardim destacou a legalidade dos atos de intervenção na segurança do Rio de Janeiro e lembrou que os bandidos usam a violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do estado.

 

AGÊNCIA CÂMARA


Ministro do STF indefere pedido do Psol para suspender decreto sobre intervenção


Publicada em 20/02 - 16h26

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu na noite dessa segunda-feira (19) pedido de liminar feito pelo deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido, com o objetivo de suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O decreto foi aprovado na madrugada desta terça-feira (20) e agora segue para apreciação em regime de urgência no plenário do Senado Federal. Ao indeferir pedido de liminar feito no Mandado de Segurança (MS) 35537, o ministro alegou “não vislumbrar, ao menos em sede de sumária cognição, a ocorrência de plausibilidade jurídica”.

Entre vários argumentos, o ministro afirma que o instituto da intervenção federal é consagrado por todas as Constituições republicanas e registra ser “fato notório que os Conselho da República e de Defesa Nacional já opinaram favoravelmente ao ato de intervenção federal”. O ministro afasta, ainda, outras alegações no sentido de que teriam ocorrido transgressões a regras regimentais no encaminhamento do decreto de intervenção à Câmara. “A correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos ‘interna corporis’, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem decidido esta Suprema Corte”, afirma.

 

Intervenção suspende votação de 99 PECs que estão prontas para pauta do Plenário


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier | Publicada em 20/02 - 13h37

De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para pauta do Plenário e que estão com sua votação suspensa em razão da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Entre as PECs que estão prontas serem votadas no Plenário estão a PEC da Previdência (287/16); a que inclui na Constituição o Cerrado e a Caatinga como biomas considerados patrimônio nacional (504/10); e a que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (22/11).

Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 128 aguardando a criação de comissão especial, 27 aguardando a constituição desse colegiado, 7 a espera de parecer em comissão especial e 2 aguardando despacho do presidente.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção. Segundo ele, há, por exemplo, quem entenda que não se pode sequer discutir as PECs nas comissões especiais. Para Maia, no entanto, está claro que qualquer PEC que estiver pronta para pauta não pode ser votada.

 

PORTAL SPUTNIK BRASIL


Brasil compra navio porta-helicópteros do Reino Unido por R$ 378 milhões

A Marinha do Brasil acertou os termos da compra do navio porta-helicópteros HMS Ocean do Reino Unido. Segundo a imprensa britânica, o valor da transação foi de US$ 117 milhões (cerca de R$ 378 milhões).

Publicada em 20/02 - 18h12

A embarcação fazia parte da Marinha Real do Reino Unido desde 1998 e foi projetada para operações anfíbias com helicópteros embarcados, ações com fuzileiros e atividades de ajuda humanitária. O navio tem capacidade para operar simultaneamente até 7 aeronaves em seu convés de voo.

A embarcação deve chegar ao país em agosto e os futuros tripulantes brasileiros irão fazer treinamentos com os ingleses e com os fabricantes das peças.

Segundo o Ministério da Defesa, agora o HMS Ocean será utilizado "em operações aéreas com helicópteros, operações anfíbias com tropas de Fuzileiros Navais e missões de Controle de Área Marítima para proteção de Linhas de Comunicações Marítimas, bem como conduzirá atividades de apoio logístico, de caráter humanitário, de auxílio a desastres naturais e de apoio a operações de manutenção da paz".

As características do HMS Ocean são:

• Comprimento total: 203,43 m;
• Deslocamento carregado: 21.578 t;
• Velocidade máxima mantida (VMM) prevista em projeto: 18,0 nós;
• Raio de ação: 8.000 milhas náuticas;
• Acomodação para tropa: 806 Fuzileiros Navais; e
• Aeronaves embarcadas: 18 helicópteros.

 

REVISTA ÉPOCA NEGÓCIOS


O Tesouro Brasileiro

Que venha a Boeing - Mas a EMBRAER precisará zelar por sua propriedade intelectual

Marcos Coronato |

Há três anos, muito antes de se tornarem públicas as conversas de associação de EMBRAER e Boeing, o consultor Wayne Plucker sugeriu uma nova forma de avaliar a companhia brasileira. Ao investir com arrojo no negócio de aeronaves militares, a EMBRAER se diferenciava de seu concorrente mais tradicional, a canadense Bombardier. " Em muitos aspectos, a EMBRAER lembra uma versão pequena da Boeing", disse em 2015 Plucker, diretor da área de defesa da Frost & Sullivan. Tomara seja esse o futuro da EMBRAER. O balanço da Boeing, além do lucro de 2017, tem projeções apetitosas para 2018. Incluem faturar mais com serviços, avançar na parceria com a NASA, entregar quantidade inédita de aviões comerciais, bater recorde de receita (aproximando-se deste US$ 100 bilhões) e elevar em 15% a verba destinada a pesquisa e desenvolvimento, para US$ 3,7 bilhões. Bom que as duas companhias continuam a negociar. "Consideramos realmente importante a oportunidade que temos com a EMBRAER", disse o CEO da Boeing, Dennis Muilenburg. Há dois poréns no caminho: o governo brasileiro exige manter seu poder de veto sobre decisões da empresa brasileira e os americanos têm fama ruim no quesito transferência de tecnologia. Qualquer acordo precisará mostrar qual será o ganho da EMBRAER em propriedade intelectual.

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O cargueiro militar KC-390, maior avião já fabricado pela EMBRAER. A Boeing já é parceira na prospecção de mercado e assistência técnica.

Ao investir em tecnologia militar, a EMBRAER se tornou mais atraente para a Boeing.

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OUTRAS MÍDIAS


PORTAL SÓ NOTÍCIAS - Equipamentos começam a funcionar esta semana no aeroporto de Sinop e devem diminuir cancelamentos de voos


Herbert De Souza | Publicada em 20/02 - 11h18

Os Indicadores de Percurso de Aproximação de Precisão (PAPI) e a Estação Prestadora de Serviço de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) passarão a funcionar no aeroporto João Figueiredo a partir de quinta-feira (22). O gerente da unidade, Frederico Bernardo Silva, afirmou que a tendência é que os aparelhos diminuam o número de voos cancelados ou situações em que os aviões precisam retornar para os aeroportos de origem.

O PAPI é um conjunto de aparelhos de iluminação com focos calibrados, instalados ao lado da pista, para ajudar pilotos nos pousos principalmente em dias chuvosos. Já o conjunto EPTA fornece informações de voo e de alerta, auxilia a navegação aérea, e as operações de pouso e de decolagem. “Sinop passa a ter uma informação meteorológica oficial. Qualquer aeronave, ao receber informações oficiais se sentirá mais segura para efetuar o voo”, explicou Frederico.

A EPTA será operada, inicialmente, por uma equipe da Aeronáutica, que chega em Sinop nesta quarta-feira. “Chama-se operação assistida. Eles fazem a operação inicial por uma semana e depois deixam uma empresa fazendo este trabalho”, resumiu o gerente do João Figueiredo.

Atualmente, o terminal de passageiros do aeroporto sinopense está em reforma nos setores de embarque e desembarque. Serão investidos R$ 538 mil de recursos próprios da prefeitura. Serão construídas mais 4 salas para o setor administrativo, ampliação do check-in local, local para instalação de uma guarnição policial, mais guichês para locação de veículos, revisões na parte elétrica, pintura e reformas no banheiro.

A ordem de serviço foi emitida em janeiro, com previsão de conclusão de três meses. Conforme Só Notícias já informou, o aeroporto é uma das 13 unidades que entrou no estudo para concessão à iniciativa privada pelo governo federal, que foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Além de Sinop, o bloco de Mato Grosso é composto pelos aeroportos de Cuiabá, Rondonópolis, Alta Floresta e Barra do Garças, o limite para ressarcimento do estudo técnico será de R$ 22,8 milhões.

 

PCI CONCURSOS - Comando da Aeronáutica anuncia Processo Seletivo com 21 vagas

Vagas são para as cidades de Belém, São Luís, Confins e Manaus.

Gabriel Rabello Lanza | Publicada em 20/02 - 15h40

O Comando da Aeronáutica divulgou o edital completo do Processo Seletivo destinado à convocação, seleção e incorporação de profissionais na área de Controle de Tráfego Aéreo, para à prestação de Serviço Militar Temporário no ano de 2018.

Há vagas nos municípios de Belém (5), São Luís (6), Confins (8) e Manaus (2), totalizando 21 oportunidades distintas. Desta forma, os candidatos classificados nesta seleção irão compor o Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados (QSCon).

Poderão participar candidatos voluntários, com idade entre 18 a 45 anos de idade, Nível Médio e, ao menos, um dos Cursos Técnicos em Computação Gráfica, Informática, Informática para a Internet e Rede de Computadores, com carga horária mínima de mil horas.

Como forma de avaliar os concorrentes inscritos, haverá aplicação das etapas de Inscrição, Avaliação Curricular, Avaliação de Produção Oral em Língua Inglesa, Concentração Inicial, Inspeção de Saúde Inicial, Concentração Final e também Habilitação à Incorporação.

Os interessados poderão se inscrever no período de 5 a 23 de março de 2018, por meio de entrega de requerimento de inscrição, nos Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica em Belém, Manaus e Rio de Janeiro, conforme o edital em nosso site.